RHC 155855 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o habeas corpus impetrrado concomitantemente ao agravo em execução não foi admitido, não havendo ilegalidade patente na decisão do juízo de origem que aplicou a fração de 1/6 para a progressão de regime a todos os crimes, e não é possível aplicar retroativamente a Lei n. 13.964/2019 que aumentou a severidade das regras para reincidente.
- Parties
- Recorrente: MÁRCIO TAVARES LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Fração 1/6, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Agravo Em Execução, Cabimento De Habeas Corpus Concomitante
Case Brief
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Parties
MÁRCIO TAVARES LOPES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com agravo em execução
- 2 Correção da aplicação da fração de 1/6 para cálculo da progressão de regime
- 3 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o habeas corpus impetrrado concomitantemente ao agravo em execução não foi admitido, não havendo ilegalidade patente na decisão do juízo de origem que aplicou a fração de 1/6 para a progressão de regime a todos os crimes, e não é possível aplicar retroativamente a Lei n. 13.964/2019 que aumentou a severidade das regras para reincidente.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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