HC 701827 - DECISAO

HC 701827 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, no exame perfunctório, o Tribunal local e o juízo de origem registraram que o sentenciado é reincidente na prática de crime hediondo, circunstância que, segundo a nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019), autoriza a exigência da fração de 60% para progressão de regime; portanto não há evidência de constrangimento ilegal a justificar a concessão liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente/condenado: Jander Lujário da Silva; Juiz a Quo: Juiz de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Da Norma, Lei Nº 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Da Norma Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Jander Lujário da Silva

Paciente/condenado

Juiz de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente - SP

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP e percentuais para progressão de regime
  2. 2 Incidência de reincidência genérica versus específica para fins do inciso VII do art. 112
  3. 3 Retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e integração normativa em caso de lacuna

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, no exame perfunctório, o Tribunal local e o juízo de origem registraram que o sentenciado é reincidente na prática de crime hediondo, circunstância que, segundo a nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019), autoriza a exigência da fração de 60% para progressão de regime; portanto não há evidência de constrangimento ilegal a justificar a concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.