HC 702076 - DECISAO

HC 702076 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a data-base para a progressão de regime é o momento em que se implementou o último requisito legal (no caso, o requisito subjetivo atestado por parecer técnico ou a realização do exame criminológico), não havendo fundamento para retificar o cálculo pleiteado pela defesa.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS SODRE FREIRE COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0009540-62.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Princípio Da Reserva Legal, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Princípio Da Reserva Legal Natureza Declaratória Da Decisão

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Parties

LUIZ CARLOS SODRE FREIRE COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0009540-62.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso para progressão ao regime aberto?
  2. 2 Se a realização do exame criminológico ou o parecer favorável altera a data-base da progressão de regime
  3. 3 Natureza jurídica da decisão que reconhece a progressão de regime (declaratória ou constitutiva)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a data-base para a progressão de regime é o momento em que se implementou o último requisito legal (no caso, o requisito subjetivo atestado por parecer técnico ou a realização do exame criminológico), não havendo fundamento para retificar o cálculo pleiteado pela defesa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.