HC 701869 - DECISAO

HC 701869 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incabível; ainda que analisados os autos, as instâncias de origem fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto em razão de elementos negativos constantes do exame criminológico e de outros dados da execução, e o exame pericial não vincula o magistrado. Assim, não foi demonstrado constrangimento ilegal suficiente para conceder a ordem, razão pela qual se nega seguimento ao writ.

Parties
Paciente: ELIANA NUNES; Impugnante/ministério Público: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Princípio in Dubio Pro Societate, Vinculação Do Laudo Pericial
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Parties

ELIANA NUNES

Paciente

Parquet

Impugnante/ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 vinculação do magistrado ao exame criminológico
  3. 3 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em elementos negativos do exame criminológico e outros dados da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incabível; ainda que analisados os autos, as instâncias de origem fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto em razão de elementos negativos constantes do exame criminológico e de outros dados da execução, e o exame pericial não vincula o magistrado. Assim, não foi demonstrado constrangimento ilegal suficiente para conceder a ordem, razão pela qual se nega seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso arquivem-se os autos.