HC 701788 - DECISAO

HC 701788 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque a matéria versada (progressão de regime/excesso de execução) refere‑se à execução penal e exige análise aprofundada da situação carcerária, não sendo adequada a utilização do writ como substituto de recurso próprio; deve ser usado o agravo em execução previsto no art. 197 da LEP, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Inadaptação Da Via Eleita, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Agravo Em Execução, Duração Razoável Do Processo, Excesso De Execução
Penal Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Inadaptação Da Via Eleita Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Agravo Em Execução +2 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 adequação da via processual para impugnação de decisão de execução penal
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso específico
  3. 3 necessidade de análise aprofundada da situação carcerária para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque a matéria versada (progressão de regime/excesso de execução) refere‑se à execução penal e exige análise aprofundada da situação carcerária, não sendo adequada a utilização do writ como substituto de recurso próprio; deve ser usado o agravo em execução previsto no art. 197 da LEP, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.