HC 702023 - DECISAO

HC 702023 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado em elementos concretos (gravidade dos crimes, falta grave e novo delito durante a execução) que justificam a exigência de exame criminológico para verificação do requisito subjetivo de progressão, sendo vedado, na via estreita do writ, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ROBSON DOS SANTOS DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 439/stj
Execução Penal Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 439/stj

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Parties

ROBSON DOS SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas graves e novo crime durante execução como impedimento subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado em elementos concretos (gravidade dos crimes, falta grave e novo delito durante a execução) que justificam a exigência de exame criminológico para verificação do requisito subjetivo de progressão, sendo vedado, na via estreita do writ, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.