HC 696790 - DECISAO

HC 696790 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada o indeferimento da progressão de regime ao concluir pela ausência do requisito subjetivo com base em exame criminológico e no histórico carcerário do paciente; além disso, o habeas corpus não é via própria para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DAVID VIEIRA PALMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
denegação da ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Exame Criminológico
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Exame Criminológico

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Parties

DAVID VIEIRA PALMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Presença do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da decisão de indeferimento com base em exame criminológico e histórico prisional

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada o indeferimento da progressão de regime ao concluir pela ausência do requisito subjetivo com base em exame criminológico e no histórico carcerário do paciente; além disso, o habeas corpus não é via própria para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegação da ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.