HC 701624 - DECISAO

HC 701624 - DECISAO

Por configurar fundamentação inadequada do Tribunal de origem — baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena — houve flagrante ilegalidade, de modo que se concede a ordem, de ofício, para que o pedido de progressão seja analisado pelo Juízo das Execuções sem a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: AFONSO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que o pedido de progressão de regime seja analisado pelo Juízo das Execuções sem a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439/stj

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Parties

AFONSO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do delito como fundamento para exigência de exame
  3. 3 aplicação da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Por configurar fundamentação inadequada do Tribunal de origem — baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena — houve flagrante ilegalidade, de modo que se concede a ordem, de ofício, para que o pedido de progressão seja analisado pelo Juízo das Execuções sem a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que o pedido de progressão de regime seja analisado pelo Juízo das Execuções sem a realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o pedido de progressão de regime seja analisado pelo Juízo das Execuções sem a realização do exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.