HC 685240 - DECISAO

HC 685240 - DECISAO

Havendo prática de falta disciplinar de natureza grave durante a execução da pena, a contagem do prazo para preenchimento do requisito objetivo de progressão de regime é reiniciada a partir do cometimento da falta; como o reeducando não terá cumprido 1/6 do remanescente após a homologação da última falta antes de 05/05/2022, não se verifica ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual se denega a ordem.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: CARLOS AUGUSTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Contagem De Prazo, Súmula 534/stj
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Contagem De Prazo Súmula 534/stj

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

CARLOS AUGUSTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para progressão de regime (objetivo e subjetivo)
  2. 2 Efeito da falta disciplinar grave sobre a contagem do prazo para progressão
  3. 3 Marco inicial/data-base para contagem do período aquisitivo

Ratio Decidendi

Havendo prática de falta disciplinar de natureza grave durante a execução da pena, a contagem do prazo para preenchimento do requisito objetivo de progressão de regime é reiniciada a partir do cometimento da falta; como o reeducando não terá cumprido 1/6 do remanescente após a homologação da última falta antes de 05/05/2022, não se verifica ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual se denega a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.