HC 694227 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, decorrente da nova condenação do paciente e da existência de pena privativa de liberdade a ser cumprida com envio da guia de recolhimento e cumprimento de mandado de prisão, tornando sem efeito o pedido formulado.
- Parties
- Paciente: ITAMAR ABREU SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Nulidade Processual, Prejudicialidade, Medidas Preventivas De Combate À Covid 19
Case Brief
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Parties
ITAMAR ABREU SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Legal Issues
- 1 progressão de regime
- 2 nulidade do exame criminológico por ausência de laudo psiquiátrico
- 3 uso de graveza abstrata do delito como fundamento para indeferir progressão
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, decorrente da nova condenação do paciente e da existência de pena privativa de liberdade a ser cumprida com envio da guia de recolhimento e cumprimento de mandado de prisão, tornando sem efeito o pedido formulado.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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