HC 701678 - DECISAO

HC 701678 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias motivaram o indeferimento da progressão de regime com base em exame psicossocial desfavorável e na adequada apreciação do requisito subjetivo, hipótese que não admite revisão via habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório; admitiu-se, ademais, o julgamento monocrático em atenção à jurisprudência e ao art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO DE AQUINO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5158606-02.2021.8.21.7000); Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção (monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Psicossocial, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Psicossocial Exame Criminológico Súmula 439/stj Habeas Corpus +1 more

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Parties

LEONARDO DE AQUINO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5158606-02.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reanálise de decisão sobre progressão de regime
  2. 2 requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de laudo psicossocial/exame criminológico pelo magistrado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias motivaram o indeferimento da progressão de regime com base em exame psicossocial desfavorável e na adequada apreciação do requisito subjetivo, hipótese que não admite revisão via habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório; admitiu-se, ademais, o julgamento monocrático em atenção à jurisprudência e ao art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.