HC 701854 - DECISAO
Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito do habeas corpus originário e em face da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ que vedam habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, não se identificando ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ALESSANDRO WAGNER TELLES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO WAGNER TELLES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 progressão de regime prisional
Ratio Decidendi
Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito do habeas corpus originário e em face da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ que vedam habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, não se identificando ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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