HC 681225 - ACORDAO

HC 681225 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso de condenação por crime hediondo com resultado morte, ainda que a reincidência seja genérica, deve ser aplicada a fração de 3/5 prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90 vigente à época dos fatos, e é inadmissível a retroatividade da vedação ao livramento condicional prevista no art. 112, VI, 'a', da LEP, por constituir situação mais gravosa ao apenado.

Parties
Agravante: MARCOS MELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Crime Hediondo, Livramento Condicional, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Crime Hediondo Livramento Condicional Reincidência

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Parties

MARCOS MELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 sobre percentuais para progressão de regime
  2. 2 Aplicação dos incisos V e VI, 'a', do art. 112 da LEP a condenados por crime hediondo com resultado morte
  3. 3 Impossibilidade de retroatividade quando resulta em situação mais gravosa ao apenado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso de condenação por crime hediondo com resultado morte, ainda que a reincidência seja genérica, deve ser aplicada a fração de 3/5 prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90 vigente à época dos fatos, e é inadmissível a retroatividade da vedação ao livramento condicional prevista no art. 112, VI, 'a', da LEP, por constituir situação mais gravosa ao apenado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.