HC 634231 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; tratou-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida. No mérito do acórdão anterior, entendeu-se que, no caso concreto, aplicava-se o percentual de 40% para progressão de regime ao reincidente genérico em crime hediondo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Interpostos No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (acórdão) De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Interpretação/analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (acórdão) De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
- 2 percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime em crime hediondo com reincidência genérica
- 3 uso da analogia em desfavor do réu/recuperando
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; tratou-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida. No mérito do acórdão anterior, entendeu-se que, no caso concreto, aplicava-se o percentual de 40% para progressão de regime ao reincidente genérico em crime hediondo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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