HC 702151 - DECISAO

HC 702151 - DECISAO

A redação do art. 112 da LEP, após a Lei n.º 13.964/2019, exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicar o percentual de 60%; sendo a paciente reincidente genérica em crime comum, não se admite interpretação extensiva que a agrave, devendo-se aplicar o patamar de 40% (art.112, V) por analogia in bonam partem, razão pela qual se concedeu o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas considerando 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: IVONETE DE FÁTIMA RAIMUNDO; Agravante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; ordem para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação E Analogia in Bonam Partem, Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação E Analogia in Bonam Partem Lei N.º 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

IVONETE DE FÁTIMA RAIMUNDO

Paciente

Ministério Público

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% ou 60%) diante de reincidência genérica em crime comum e condenação por crime hediondo/equiparado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio
  3. 3 Interpretação e aplicação da Lei n.º 13.964/2019 e do art.112 da LEP

Ratio Decidendi

A redação do art. 112 da LEP, após a Lei n.º 13.964/2019, exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicar o percentual de 60%; sendo a paciente reincidente genérica em crime comum, não se admite interpretação extensiva que a agrave, devendo-se aplicar o patamar de 40% (art.112, V) por analogia in bonam partem, razão pela qual se concedeu o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas considerando 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; ordem para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas da paciente para considerar o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência