HC 653975 - DECISAO

HC 653975 - DECISAO

O art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, fixa percentuais expressos e o inciso VII (60%) aplica‑se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; sendo o Paciente reincidente por crime comum e condenado por crime equiparado a hediondo, há lacuna que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ALAN RODRIGO FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Reincidência, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Penas Reincidência Retroatividade

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Parties

ALAN RODRIGO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeito da reincidência não específica sobre a fração temporal exigida para progressão de regime
  3. 3 Integração da norma em caso de lacuna legislativa em benefício do sentenciado

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, fixa percentuais expressos e o inciso VII (60%) aplica‑se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; sendo o Paciente reincidente por crime comum e condenado por crime equiparado a hediondo, há lacuna que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.