REsp 1917977 - DECISAO

REsp 1917977 - DECISAO

Por entender existir lacuna na redação do art. 112, inciso VII, da LEP quanto ao tratamento do reincidente genérico, e com fundamento em jurisprudência representativa que reconhece a retroatividade da norma mais benéfica (art. 112, V), o Tribunal restabeleceu a decisão do Juízo da Execução determinando o percentual de 40% para a progressão de regime do recorrente, aplicando integração normativa em seu favor (analogia in bonam partem).

Parties
Recorrente: Wanderlei Andrade Ribeiro Junior; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Wanderlei Andrade Ribeiro Junior

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal quanto à exigência de reincidência específica
  2. 2 Determinação da fração aplicável para progressão de regime (60% vs 40%)
  3. 3 Existência de lacuna legal quanto ao reincidente genérico e integração da norma/analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por entender existir lacuna na redação do art. 112, inciso VII, da LEP quanto ao tratamento do reincidente genérico, e com fundamento em jurisprudência representativa que reconhece a retroatividade da norma mais benéfica (art. 112, V), o Tribunal restabeleceu a decisão do Juízo da Execução determinando o percentual de 40% para a progressão de regime do recorrente, aplicando integração normativa em seu favor (analogia in bonam partem).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou o percentual de 40% de cumprimento da pena para fins de progressão de regime do recorrente.
  • Publique-se.