HC 679544 - DECISAO

HC 679544 - DECISAO

Concluiu-se que havia flagrante constrangimento ilegal na manutenção do paciente em regime fechado após deferida a progressão ao semiaberto, diante da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS; por isso, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, com fundamento no art. 654, §2º, do CPP, determinou-se a imediata transferência ao regime semiaberto ou, na falta de estabelecimento compatível, a concessão de prisão domiciliar até o surgimento de vaga.

Parties
Paciente: TONI CIRILO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo da 1ª Vara das Execuções Penais e Anexo do Júri da Comarca de Araçatuba (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Concedo a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Prisão Domiciliar, Falta De Estabelecimento Penal Adequado, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saída Temporária Prisão Domiciliar Falta De Estabelecimento Penal Adequado Súmula Vinculante 56 +1 more

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Parties

TONI CIRILO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara das Execuções Penais e Anexo do Júri da Comarca de Araçatuba (SP)

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Concedo a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do condenado em regime mais gravoso por ausência de estabelecimento penal adequado
  2. 2 Indeferimento de saída temporária por protocolo fora do prazo e ausência de documentação exigida pela Portaria Conjunta nº 02/2019
  3. 3 Poder do STJ de conhecer de ofício flagrante constrangimento ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia flagrante constrangimento ilegal na manutenção do paciente em regime fechado após deferida a progressão ao semiaberto, diante da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS; por isso, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, com fundamento no art. 654, §2º, do CPP, determinou-se a imediata transferência ao regime semiaberto ou, na falta de estabelecimento compatível, a concessão de prisão domiciliar até o surgimento de vaga.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução proceda à imediata transferência do paciente para o regime semiaberto.
  • Na ausência de estabelecimento compatível, conceder prisão domiciliar até o surgimento de vaga em estabelecimento adequado.