REsp 1896163 - DECISAO

REsp 1896163 - DECISAO

Verificou-se que a data de observância do requisito objetivo para a progressão de regime foi 1º/9/2020, de modo que não há mais motivos para se falar em antecipação; por esse motivo, o recurso especial restou prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Beneficiário: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Recolhimento Domiciliar, Validade De Portaria Administrativa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Recolhimento Domiciliar Validade De Portaria Administrativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Antecipação da progressão de regime com base em Portaria Conjunta
  2. 2 Aplicação do art. 112 e 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a data de observância do requisito objetivo para a progressão de regime foi 1º/9/2020, de modo que não há mais motivos para se falar em antecipação; por esse motivo, o recurso especial restou prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.