HC 701986 - DECISAO

HC 701986 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto à reincidência não específica e em conformidade com entendimento consolidado no STJ (REsp 1.910.240/MG), aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para fixar o percentual de 40% da pena para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIS FELIPE DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime em caso de reincidência não específica em crime equiparado a hediondo

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto à reincidência não específica e em conformidade com entendimento consolidado no STJ (REsp 1.910.240/MG), aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o percentual de 40% da pena para progressão de regime

Orders

  • Fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.