REsp 1959911 - DECISAO

REsp 1959911 - DECISAO

Por se tratar de reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; ante a omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; o requisito subjetivo não foi analisado pelo Tribunal de origem e deverá ser verificado por este juízo; portanto, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a progressão quando cumpridos 40% da pena, desde que atendidos os requisitos subjetivos.

Parties
Recorrente: GUILHERME TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME TAVARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento de pena para progressão de regime aplicável a reincidente não específico após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 se a alteração do art. 112 da LEP autoriza aplicar o percentual de 60% previsto para reincidentes em crime hediondo a reincidentes não específicos
  3. 3 uso da analogia in bonam partem ante omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; ante a omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; o requisito subjetivo não foi analisado pelo Tribunal de origem e deverá ser verificado por este juízo; portanto, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a progressão quando cumpridos 40% da pena, desde que atendidos os requisitos subjetivos.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o recorrente obtenha a progressão de regime quando cumprida 40% da pena, nos termos do art. 112, V, da LEP, desde que atingidos também os requisitos subjetivos.
  • Publique-se. Intimem-se.