HC 689651 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual demonstrou que o paciente é reincidente específico em crimes de tráfico de drogas, aplicando-se o lapso de 60% previsto no art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, e a modificação demandaria reexame de prova, o que é incompatível com a via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: MARCELO MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Tráfico Privilegiado De Drogas, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime, Art. 112 Da LEP
Case Brief
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Parties
MARCELO MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (incisos V e VII)
- 2 Diferença entre reincidência específica e genérica
- 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual demonstrou que o paciente é reincidente específico em crimes de tráfico de drogas, aplicando-se o lapso de 60% previsto no art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, e a modificação demandaria reexame de prova, o que é incompatível com a via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão do Juízo da Execução que estabeleceu o lapso de 60% para progressão de regime
Full Case Text
Judgment text and source record
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