HC 701671 - DECISAO

HC 701671 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão regional observou jurisprudência superior (RE 641.320/RS e Resp repetitivo n.1.710.674/MG), determinando que, antes de autorizar prisão domiciliar por falta de vaga, sejam adotadas medidas precedentes (como saída antecipada de sentenciado em melhores condições) e avaliadas condições individuais; não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Alisson de Oliveira Lapuente; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: 2º Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente com determinação
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vaga Em Estabelecimento Prisional, Requisitos Para Concessão De Benefícios Na Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vaga Em Estabelecimento Prisional +1 more

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Parties

Alisson de Oliveira Lapuente

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

2º Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Porto Alegre/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível autoriza concessão imediata de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Quais requisitos e providências devem preceder a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 Valoração do atestado de conduta carcerária e necessidade de avaliações social e psicológica para progressão e prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão regional observou jurisprudência superior (RE 641.320/RS e Resp repetitivo n.1.710.674/MG), determinando que, antes de autorizar prisão domiciliar por falta de vaga, sejam adotadas medidas precedentes (como saída antecipada de sentenciado em melhores condições) e avaliadas condições individuais; não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente com determinação

Orders

  • Indefere-se liminarmente o writ e determina-se ao 2º Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Porto Alegre/RS que observe as providências estabelecidas pelo STF no RE 641.320/RS e, antes de autorizar prisão domiciliar por falta de vagas, promova a saída antecipada de sentenciado em melhores condições,...