HC 702021 - DECISAO

HC 702021 - DECISAO

O habeas corpus não merece proteção liminar porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, no mérito, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (faltas disciplinares graves, prática de novo crime após progressão, longa pena a cumprir), em conformidade com a Súmula 439/STJ e a jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade a ser corrigida de imediato.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE SOUZA OLIVEIRA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Súmulas Vinculantes
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Súmulas Vinculantes

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Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para nova progressão de regime prisional diante de faltas disciplinares graves e demais elementos concretos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece proteção liminar porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, no mérito, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (faltas disciplinares graves, prática de novo crime após progressão, longa pena a cumprir), em conformidade com a Súmula 439/STJ e a jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade a ser corrigida de imediato.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.