HC 701998 - DECISAO

HC 701998 - DECISAO

Como a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo nem equiparado, deve‑se interpretar a norma em favor do réu, vedando‑se a analogia in malam partem para ampliar a exigência de 60% e aplicando‑se a analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V, determinando‑se a retificação dos cálculos para progressão de regime com base em 40%.

Parties
Paciente: WESLEY SOUSA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Não Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Não Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

WESLEY SOUSA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Reincidência específica em crime hediondo vs reincidência não específica

Ratio Decidendi

Como a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo nem equiparado, deve‑se interpretar a norma em favor do réu, vedando‑se a analogia in malam partem para ampliar a exigência de 60% e aplicando‑se a analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V, determinando‑se a retificação dos cálculos para progressão de regime com base em 40%.

Court Disposition

Ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.