HC 695215 - DECISAO

HC 695215 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias motivaram, com base em exame criminológico e nas peculiaridades do caso concreto, a ausência do requisito subjetivo exigido pela Lei de Execução Penal para progressão de regime, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou tal decisão.

Parties
Paciente: JULIO CRISTIANO ZANQUETA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo In Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO CRISTIANO ZANQUETA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ausência do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valoração do exame criminológico e do atestado de conduta carcerária

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias motivaram, com base em exame criminológico e nas peculiaridades do caso concreto, a ausência do requisito subjetivo exigido pela Lei de Execução Penal para progressão de regime, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou tal decisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.