HC 702234 - DECISAO

HC 702234 - DECISAO

Como o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se evidencia, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão singular que indeferiu a liminar, aplica-se o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: EDER CARNEIRO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

EDER CARNEIRO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 progressão de regime prisional

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se evidencia, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão singular que indeferiu a liminar, aplica-se o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.