HC 699268 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Juízo da execução concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente, tornando inútil o pedido formulado na impetração.

Parties: Impetrante/paciente: JOSE WENDEL BARROS DE JESUS; Autoridade/juízo a Quo: Juízo da execução
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Progressão De Regime, Coação Ilegal, Exame Criminológico, Perda De Objeto

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Coação Ilegal Exame Criminológico Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

JOSE WENDEL BARROS DE JESUS

Impetrante/paciente

Juízo da execução

Autoridade/juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

1 coação ilegal em direito de locomoção
2 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
3 perda de objeto do writ em razão de superveniência favorável ao paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Juízo da execução concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente, tornando inútil o pedido formulado na impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Habeas corpus julgado prejudicado
Publique-se e intimem-se