HC 701622 - DECISAO

HC 701622 - DECISAO

Não conheço do recurso por inadequação da via eleita; porém, diante da ausência de prestação jurisdicional do Tribunal de origem sobre a matéria suscitada (exame criminológico para progressão de regime), concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão no HC n. 2227564-04.2021.8.26.0000/50000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: SAMUEL HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e remeter a matéria ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação da eventual ilegalidade do Juízo das Execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício
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Parties

SAMUEL HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por inadequação da via eleita; porém, diante da ausência de prestação jurisdicional do Tribunal de origem sobre a matéria suscitada (exame criminológico para progressão de regime), concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão no HC n. 2227564-04.2021.8.26.0000/50000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e remeter a matéria ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação da eventual ilegalidade do Juízo das Execuções.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2227564-04.2021.8.26.0000/50000.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.