HC 701988 - DECISAO

HC 701988 - DECISAO

Havendo reincidência não específica, aplica-se o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (2/5 ou 40%) para fins de progressão de regime; constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, anula-se o acórdão e determina-se a aplicação do cumprimento de 2/5 (40%) para progressão.

Parties
Paciente: RONI DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito, Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão estadual anulado; determinado cumprimento de 2/5 (40%) para progressão do regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Normativa, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Normativa Art. 112 Da LEP

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Parties

RONI DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito, Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime ao reincidente não específico
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo reincidência não específica, aplica-se o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (2/5 ou 40%) para fins de progressão de regime; constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, anula-se o acórdão e determina-se a aplicação do cumprimento de 2/5 (40%) para progressão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão estadual anulado; determinado cumprimento de 2/5 (40%) para progressão do regime

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar à parte paciente o cumprimento de 2/5 (dois quintos) - 40% (quarenta por cento) da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos moldes do art. 112, V, da LEP.