HC 653719 - DECISAO

HC 653719 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, a interpretação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de que a expressão "organização criminosa" no art. 112, § 3º, V, da LEP abrange também a associação para o tráfico é juridicamente adequada, de modo que a sentenciada, condenada por tráfico e associação ao tráfico, não faz jus ao lapso diferenciado de 1/8 para progressão de regime.

Parties
Paciente: TAMARA TAIANA E R S H C C B A A C R D B L C M B GALDINO (outro nome: TAMARA TAIANA ELIS REGINA SATIKO HARUMI CLELIA CRISTINA BETHANIA ANGELICA AMELIA CATARINA RAFAELA DENIS BERENICE LIDIA CLEMENTINA MAGNOLIA BRANCA GALDINO); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, § 3º, Lei De Execuções Penais, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112, § 3º, Lei De Execuções Penais Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

TAMARA TAIANA E R S H C C B A A C R D B L C M B GALDINO (outro nome: TAMARA TAIANA ELIS REGINA SATIKO HARUMI CLELIA CRISTINA BETHANIA ANGELICA AMELIA CATARINA RAFAELA DENIS BERENICE LIDIA CLEMENTINA MAGNOLIA BRANCA GALDINO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do termo "organização criminosa" no art. 112, § 3º, V, da LEP
  3. 3 possibilidade de progressão de regime a 1/8 para sentenciada por tráfico e associação ao tráfico

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, a interpretação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de que a expressão "organização criminosa" no art. 112, § 3º, V, da LEP abrange também a associação para o tráfico é juridicamente adequada, de modo que a sentenciada, condenada por tráfico e associação ao tráfico, não faz jus ao lapso diferenciado de 1/8 para progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.