HC 680367 - DECISAO

HC 680367 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem aplicou a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, ante omissão da Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de reincidência genérica, deve-se utilizar a analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 50% para fins de progressão de regime no condenado por crime hediondo com resultado morte, não configurando flagrante ilegalidade justificadora da substituição do recurso por habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIAS EMANOEL SILVA DA PAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Novatio Legis in Mellius +1 more

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Parties

ELIAS EMANOEL SILVA DA PAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime em crime hediondo com reincidência genérica
  2. 2 Retroatividade da Lei n.13.964/2019 (novatio legis in mellius)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem aplicou a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, ante omissão da Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de reincidência genérica, deve-se utilizar a analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 50% para fins de progressão de regime no condenado por crime hediondo com resultado morte, não configurando flagrante ilegalidade justificadora da substituição do recurso por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro Presidente.
  • Não conheço do habeas corpus.