HC 703782 - DECISAO

HC 703782 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo no acórdão impugnado (Agravo de Execução Penal n.1.0261.12.008082-3/001), o que impede esta Corte de analisar a matéria em razão da vedação à supressão de instância.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Regime Aberto Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Paciente estaria cumprindo regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória
  2. 2 Paciente estaria preso por prazo superior ao exigido para a progressão de regime
  3. 3 Questão não apreciada pelo tribunal a quo, impedindo a análise por esta Corte devido à vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo no acórdão impugnado (Agravo de Execução Penal n.1.0261.12.008082-3/001), o que impede esta Corte de analisar a matéria em razão da vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.