HC 703562 - DECISAO

HC 703562 - DECISAO

A liminar foi indeferida pois a corte de origem considerou legítima a cassação da decisão que concedera progressão, tendo em vista a ausência da prévia oitiva do Ministério Público, exigência legal e constitucional (art. 67 e 68 da LEP; art. 5º, LV CF) que, por sua omissão, gera nulidade absoluta que impede o restabelecimento imediato do benefício.

Parties
Paciente: STELA CRISTINA DE SOUZA; Fiscal Da Execução / Órgão Interveniente Mencionado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Manifestação Prévia Do Ministério Público, Contraditório, Devido Processo Legal, Nulidade Processual
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Manifestação Prévia Do Ministério Público Contraditório Devido Processo Legal Nulidade Processual

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Parties

STELA CRISTINA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Fiscal Da Execução / Órgão Interveniente Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da prévia manifestação do Ministério Público em pedidos de progressão de regime na execução penal
  2. 2 Caracterização de nulidade absoluta por ausência de manifestação do Ministério Público
  3. 3 Aplicação dos princípios do contraditório e do devido processo legal na execução penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pois a corte de origem considerou legítima a cassação da decisão que concedera progressão, tendo em vista a ausência da prévia oitiva do Ministério Público, exigência legal e constitucional (art. 67 e 68 da LEP; art. 5º, LV CF) que, por sua omissão, gera nulidade absoluta que impede o restabelecimento imediato do benefício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.