HC 694285 - DECISAO

HC 694285 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal estabelecida pela Lei n. 13.964/2019 aplicou o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos, não abrangendo o caso do paciente, que é reincidente genérico com condenações anteriores por crimes comuns; diante da omissão legislativa para essa hipótese, deve-se aplicar analogia in bonam partem e o percentual previsto para o condenado primário (40% nos termos do art. 112, V, da LEP), razão pela qual foi concedida a ordem para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente/beneficiário: ROGER YURI DE CAMARGO; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão impugnado e determinar retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

ROGER YURI DE CAMARGO

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 distinção entre reincidência genérica e reincidência específica em crimes hediondos
  3. 3 integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal estabelecida pela Lei n. 13.964/2019 aplicou o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos, não abrangendo o caso do paciente, que é reincidente genérico com condenações anteriores por crimes comuns; diante da omissão legislativa para essa hipótese, deve-se aplicar analogia in bonam partem e o percentual previsto para o condenado primário (40% nos termos do art. 112, V, da LEP), razão pela qual foi concedida a ordem para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão impugnado e determinar retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Orders

  • Conceder a ordem e reformar o acórdão impugnado.
  • Determinar ao Juízo da execução a retificação do cálculo de pena, com observância do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.