HC 703202 - DECISAO

HC 703202 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as questões relativas à custódia cautelar e à progressão de regime não foram debatidas na instância ordinária e o juízo da execução não havia apreciado pedido de progressão, de modo que esta Corte não poderia analisar tais pleitos sem supressão de instância, em respeito ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal, sendo aplicável a orientação da Súmula 716/STF quanto à possibilidade de progressão antes do trânsito em julgado, quando apreciada pelo juízo competente.

Parties
Paciente: PEDRO LUIZ DA SILVA MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000574-65.2015.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para apreciação sobre custódia cautelar e progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Execução Provisória Da Pena, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
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Parties

PEDRO LUIZ DA SILVA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000574-65.2015.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, por esta Corte, de pedidos relativos à prisão cautelar e à progressão de regime quando não debatidos na instância ordinária
  2. 2 apreciação de pedido de progressão de regime pelo STJ diante de ausência de decisão do juízo da execução
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 716/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as questões relativas à custódia cautelar e à progressão de regime não foram debatidas na instância ordinária e o juízo da execução não havia apreciado pedido de progressão, de modo que esta Corte não poderia analisar tais pleitos sem supressão de instância, em respeito ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal, sendo aplicável a orientação da Súmula 716/STF quanto à possibilidade de progressão antes do trânsito em julgado, quando apreciada pelo juízo competente.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para apreciação sobre custódia cautelar e progressão de regime

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.