HC 703038 - DECISAO

HC 703038 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fundamentação do Tribunal de origem foi genérica, apoiada na gravidade abstrata do delito e em fatores não relacionados a fatos ocorridos durante a execução; assim, tal fundamentação é insuficiente para impor exame criminológico ou cassar a progressão de regime, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CARLOS NASCIMENTO; Agravante: Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Execução Criminal da Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Sorocaba/SP que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Delito Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da Execução Criminal da Comarca de Sorocaba/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e fundamentos genéricos autorizam a determinação de exame criminológico antes da progressão de regime
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para cassar a progressão concedida pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 Se a análise do requisito subjetivo para progressão deve se basear em fatos ocorridos durante a execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fundamentação do Tribunal de origem foi genérica, apoiada na gravidade abstrata do delito e em fatores não relacionados a fatos ocorridos durante a execução; assim, tal fundamentação é insuficiente para impor exame criminológico ou cassar a progressão de regime, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Sorocaba/SP que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Sorocaba/SP que concedeu progressão ao regime semiaberto ao paciente CARLOS NASCIMENTO.
  • Publique-se.