HC 693404 - DECISAO

HC 693404 - DECISAO

Com base na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (alterada pela Lei n. 13.964/2019), o inciso VII (60%) aplica‑se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente em crime comum e não em delito hediondo, deve aplicar‑se a norma mais benéfica (inciso V do art. 112), exigindo‑se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, entendimento corroborado pelo julgamento do REsp 1.910.240/MG (Tema Repetitivo n. 1.084).

Parties
Paciente: MARCELO DONIZETI MESSIAS DE ROSSI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica

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Parties

MARCELO DONIZETI MESSIAS DE ROSSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual de 40% ou 60% para condenado por crime hediondo equiparado que é reincidente em crime comum
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Com base na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (alterada pela Lei n. 13.964/2019), o inciso VII (60%) aplica‑se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente em crime comum e não em delito hediondo, deve aplicar‑se a norma mais benéfica (inciso V do art. 112), exigindo‑se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, entendimento corroborado pelo julgamento do REsp 1.910.240/MG (Tema Repetitivo n. 1.084).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado.
  • Publique-se.