HC 703125 - DECISAO

Concedeu‑se liminar porque a determinação do Tribunal de origem de submeter o paciente a exame criminológico se apoiou apenas na gravidade/diversidade abstrata dos delitos, fundamento considerado inidôneo por este Superior Tribunal, devendo restabelecer‑se a decisão que concedeu a progressão de regime e dispensar a realização do exame.

Parties: Paciente: Adilson de Souza Matos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte/interessado: Ministério Público estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome: Ordem liminarmente concedida para restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime e dispensar a realização de exame criminológico.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus

Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Adilson de Souza Matos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
2 Validade de fundamentação baseada apenas na gravidade ou diversidade abstrata dos crimes para impor perícia técnica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime e dispensar a realização de exame criminológico.

Orders

Restabelecer a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Marília/SP que concedeu a progressão de regime ao paciente
Dispensar a realização de exame criminológico pelo paciente