REsp 1945923 - DECISAO

REsp 1945923 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do juízo da execução penal (8/7/2021) que concedeu a progressão para o regime semiaberto domiciliar, tornando incipiente a análise do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Interpretação Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Interpretação Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 112, caput, e 117 da Lei n.7.210/84 ao manter reeducando em prisão domiciliar quando cumpria pena em regime semiaberto
  2. 2 Alegação de progressão de regime per saltum
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em razão de decisão superveniente do juízo da execução penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do juízo da execução penal (8/7/2021) que concedeu a progressão para o regime semiaberto domiciliar, tornando incipiente a análise do recurso.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.