HC 703806 - DECISAO

HC 703806 - DECISAO

Concluiu-se que a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal a quo careceu de motivação idônea e concreta, pois baseou-se em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena, probabilidade de reincidência) sem apontar fatos ocorridos durante a execução da pena que justificassem a perícia; assim, houve constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi parcialmente concedida para que o juízo de execução reanalise o pedido de progressão fundado apenas em circunstâncias fáticas ocorridas no cumprimento da pena.

Parties
Paciente: LUCAS KLEN LEMBOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Idônea, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Idônea Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS KLEN LEMBOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea e concreta para impor exame criminológico
  2. 2 alcance da jurisprudência consolidada do STJ sobre progressão de regime
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática do relator em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal a quo careceu de motivação idônea e concreta, pois baseou-se em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena, probabilidade de reincidência) sem apontar fatos ocorridos durante a execução da pena que justificassem a perícia; assim, houve constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi parcialmente concedida para que o juízo de execução reanalise o pedido de progressão fundado apenas em circunstâncias fáticas ocorridas no cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5.ª RAJ - da Comarca de Presidente Prudente/SP que prossiga na análise do pedido de progressão de regime prisional fundado tão somente em circunstâncias fáticas ocorridas durante o cumprimento da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.