HC 695668 - DECISAO

HC 695668 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo (mau comportamento e falta grave reiterada), não se configurando ilegalidade flagrante, e porque o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório exigido para modificar tal conclusão.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Reabilitação De Conduta, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Reabilitação De Conduta +1 more

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Parties

ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional e progressão de regime
  2. 2 possibilidade de análise em habeas corpus que implique reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 regime de reabilitação por faltas disciplinares e interrupção do prazo de reabilitação

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo (mau comportamento e falta grave reiterada), não se configurando ilegalidade flagrante, e porque o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório exigido para modificar tal conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.