HC 703242 - DECISAO

HC 703242 - DECISAO

O relator examinou a alteração legislativa do art.112 da LEP introduzida pela Lei n.13.964/2019, ponderou a discussão sobre lacuna legislativa e precedentes sobre aplicação analógica in bonam partem, concluiu que o paciente possui reincidência em crime hediondo ou equiparado (condenação anterior no art.12 da Lei n.6.368/76) e, por esse fundamento, deferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FÁBIO PAULINO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Idefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FÁBIO PAULINO

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60% vs 50%)
  2. 2 efeito da Lei n.13.964/2019 sobre o art.112 da LEP
  3. 3 distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

O relator examinou a alteração legislativa do art.112 da LEP introduzida pela Lei n.13.964/2019, ponderou a discussão sobre lacuna legislativa e precedentes sobre aplicação analógica in bonam partem, concluiu que o paciente possui reincidência em crime hediondo ou equiparado (condenação anterior no art.12 da Lei n.6.368/76) e, por esse fundamento, deferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Idefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Idefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.