HC 703499 - DECISAO

HC 703499 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado de forma idônea no não preenchimento do requisito subjetivo, evidenciado por faltas disciplinares e pela prática de novo crime durante livramento condicional, fatos que autorizam a manutenção do sentenciado no regime fechado e que não comportam reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAMO ARAUJO RODRIGUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Mau Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Mau Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

ALAMO ARAUJO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 fundamentação concreta do indeferimento baseada em histórico carcerário
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado de forma idônea no não preenchimento do requisito subjetivo, evidenciado por faltas disciplinares e pela prática de novo crime durante livramento condicional, fatos que autorizam a manutenção do sentenciado no regime fechado e que não comportam reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.