HC 704042 - DECISAO

HC 704042 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração do mesmo paciente, mesmo pedido e mesma causa de pedir já objeto do HC n. 688.706/SP, razão pela qual o writ não pode prosseguir, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ RODRIGO DOS SANTOS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Mera Reiteração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Mera Reiteração

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Parties

LUIZ RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime diante de alegada reincidência (40% vs 60%)
  2. 2 admissibilidade do writ por mera reiteração de pedido já decidido em HC anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração do mesmo paciente, mesmo pedido e mesma causa de pedir já objeto do HC n. 688.706/SP, razão pela qual o writ não pode prosseguir, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Intimem-se.