HC 683223 - DECISAO

HC 683223 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado no REsp 1.910.240 (Tema 1084) sobre a aplicação do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 e da necessidade de observância desse precedente perante o acórdão que havia aplicado 60%.

Parties
Agravante/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer decisão que aplicou 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Tema 1084
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Tema 1084

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime em crime hediondo diante de reincidência
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei 13.964/2019
  3. 3 Conflito entre acórdão que aplicou 60% e entendimento da Terceira Seção no REsp 1.910.240

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado no REsp 1.910.240 (Tema 1084) sobre a aplicação do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 e da necessidade de observância desse precedente perante o acórdão que havia aplicado 60%.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer decisão que aplicou 40% para progressão de regime.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão que determinou a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime (fl. 44).
  • Publique-se.