HC 703583 - DECISAO

HC 703583 - DECISAO

Indefere-se a liminar por óbice processual decorrente da Súmula 691 do STF, por ausência de demonstração de manifesto constrangimento ilegal em análise sumária, e pela necessidade de informações da autoridade apontada como coatora; além disso, verifica-se que o paciente foi condenado por crimes graves e que a decisão que determinou a realização do exame criminológico encontra-se fundamentada, não havendo prova de que a Recomendação CNJ 62/2020 por si justifique a dispensa do exame ou a progressão liminar do regime.

Parties
Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferida a liminar
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Recomendação CNJ 62/2020
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública (covid 19) Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo
  3. 3 valoração da Recomendação CNJ 62/2020 e do risco de contágio por COVID-19 no contexto da execução penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por óbice processual decorrente da Súmula 691 do STF, por ausência de demonstração de manifesto constrangimento ilegal em análise sumária, e pela necessidade de informações da autoridade apontada como coatora; além disso, verifica-se que o paciente foi condenado por crimes graves e que a decisão que determinou a realização do exame criminológico encontra-se fundamentada, não havendo prova de que a Recomendação CNJ 62/2020 por si justifique a dispensa do exame ou a progressão liminar do regime.

Court Disposition

indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.