HC 701584 - DECISAO

HC 701584 - DECISAO

Considerando que o Tribunal de Justiça de São Paulo deixou de apreciar o habeas corpus originário, configurou-se negativa de prestação jurisdicional/supressão de instância; diante disso e à luz da jurisprudência que autoriza o exame de constrangimento ilegal mesmo na existência de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça concedeu de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise o mérito do HC n. 2193659-08.2021.8.26.0000 e decida conforme seu entendimento de direito.

Parties
Paciente: Marcelo de Jesus Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Recurso Próprio (art. 197 Lep)
Execução Criminal Direito Processual Penal Progressão De Regime Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Recurso Próprio (art. 197 Lep)

Case Brief

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Parties

Marcelo de Jesus Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus diante da existência de recurso próprio previsto na Lei de Execução Penal
  2. 2 presença de supressão de instância/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de o STJ conceder ordem de ofício para apreciação do HC pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Considerando que o Tribunal de Justiça de São Paulo deixou de apreciar o habeas corpus originário, configurou-se negativa de prestação jurisdicional/supressão de instância; diante disso e à luz da jurisprudência que autoriza o exame de constrangimento ilegal mesmo na existência de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça concedeu de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise o mérito do HC n. 2193659-08.2021.8.26.0000 e decida conforme seu entendimento de direito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2193659-08.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito
  • Comunique-se com urgência