HC 703795 - DECISAO

HC 703795 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a progressão ao regime semiaberto pleiteada já havia sido deferida pelo Juízo das Execuções Criminais em 30/09/2021, tornando inexistente o interesse processual da impetração; além disso, a matéria acerca da realização de exame criminológico deve ser apreciada pelo juízo de origem para evitar supressão de instância e resguardar o duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: RENAN CRUZ SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Interesse Processual
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Interesse Processual

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Parties

RENAN CRUZ SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus para impugnar determinação de exame criminológico
  3. 3 falta de interesse processual quando o benefício já foi concedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a progressão ao regime semiaberto pleiteada já havia sido deferida pelo Juízo das Execuções Criminais em 30/09/2021, tornando inexistente o interesse processual da impetração; além disso, a matéria acerca da realização de exame criminológico deve ser apreciada pelo juízo de origem para evitar supressão de instância e resguardar o duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se