HC 703863 - DECISAO

HC 703863 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, apesar de o art. 112 da LEP não exigir em todos os casos o exame criminológico, sua determinação exige fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução penal; no caso em apreço a decisão que determinou o exame baseou-se apenas em elementos abstratos (gravidade do crime e tempo de pena) sem apontar fatos concretos na execução, sendo que o boletim informativo não registra faltas disciplinares, de modo que houve flagrante ilegalidade e a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: RENATO SANCLEY DE MEDEIROS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF, Princípio Da Celeridade/razoável Duração Do Processo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Súmula 439 Do STJ +2 more

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Parties

RENATO SANCLEY DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público (Parquet)

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico na execução penal
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alterações legislativas

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, apesar de o art. 112 da LEP não exigir em todos os casos o exame criminológico, sua determinação exige fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução penal; no caso em apreço a decisão que determinou o exame baseou-se apenas em elementos abstratos (gravidade do crime e tempo de pena) sem apontar fatos concretos na execução, sendo que o boletim informativo não registra faltas disciplinares, de modo que houve flagrante ilegalidade e a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em execução n. 0002498-32.2021.8.26.0520
  • Restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime mais benéfico